Ce document est rédigé en français et constitue la version légalement contraignante. / This document is in French and constitutes the legally binding version.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir «CGV») regem a totalidade das vendas celebradas entre a sociedade AP FRANCE, SASU com capital de 1000 euros, registrada no RCS de Nanterre sob o número SIREN 802 005 108, com sede social em 49 bd du Lycée 92170 Vanves (a seguir «o Vendedor»), e toda pessoa física ou jurídica que efetue uma compra na plataforma assistantprive.io (a seguir «o Cliente»).
Todo pedido implica a aceitação plena e total das presentes CGV.
2. Descrição dos serviços
O Vendedor oferece um serviço de concierge administrativa destinado a pessoas estrangeiras que residem ou se instalam na França. Conforme o plano contratado, o serviço inclui, em especial: o acompanhamento nos trâmites administrativos cotidianos (assinatura mensal), o acompanhamento de empreendedores em atividade (assinatura anual), o acompanhamento na instalação na França no âmbito do Passeport Talent (pacote anual), o acompanhamento pontual para uma mudança de status, bem como a análise do caso por um especialista. Podem ser oferecidas opções no momento do pagamento (plano de negócios, abertura de sociedade, abertura de conta bancária).
O detalhe das prestações incluídas em cada plano é indicado na página de pedido no momento da contratação.
O Vendedor não é um escritório de advocacia nem uma contabilidade: presta acompanhamento administrativo e não oferece consultoria jurídica ou contábil regulamentada. As decisões relativas a vistos e titres de séjour cabem exclusivamente às autoridades francesas competentes.
3. Preço e formas de pagamento
Os preços são indicados em euros, com impostos incluídos (TTC), incluindo o IVA à alíquota vigente na data do pedido.
O pagamento é exigível imediatamente no momento do pedido. É feito por cartão bancário por meio do nosso provedor de pagamento seguro. O Vendedor não armazena nenhum dado bancário.
No caso das assinaturas mensais, a renovação é automática, salvo cancelamento antes da data de vencimento, nas modalidades descritas no artigo 5. No caso das assinaturas e pacotes anuais, a renovação só ocorre com o consentimento expresso do Cliente.
O valor de uma análise de caso já paga é dedutível do preço de um acompanhamento de Mudança de status ou Passeport Talent contratado posteriormente, nas condições exibidas no momento do pagamento.
4. Acesso ao serviço
O acesso à plataforma e a condução do processo são liberados imediatamente após a validação do pagamento. O Cliente reconhece que a prestação do serviço começa sem demora a partir da confirmação do seu pedido.
O Cliente compromete-se a fornecer informações e documentos exatos, completos e atualizados. O Vendedor não se responsabiliza pelas consequências de informações erradas ou de documentos faltantes por causa imputável ao Cliente.
5. Duração e rescisão
No caso das assinaturas mensais, a assinatura é renovada automaticamente a cada vencimento por período idêntico, salvo cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento no seu espaço pessoal; o cancelamento produz efeitos ao fim do período em curso e nenhum reembolso proporcional é efetuado.
No caso das assinaturas e pacotes anuais, a duração é de doze meses a partir da contratação. No vencimento, a renovação é proposta ao Cliente e só ocorre com seu consentimento expresso.
No caso das prestações pontuais (pagamento único, em especial a mudança de status e a análise de caso), o contrato termina com a realização da prestação, sem renovação automática.
6. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer seu direito de arrependimento sem necessidade de justificativa, a contar da celebração do contrato.
Ao marcar a caixa correspondente durante o pedido, o Cliente solicita expressamente a execução imediata do serviço antes do término do prazo de arrependimento.
Nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de arrependimento não pode mais ser exercido em relação a uma prestação de serviços plenamente executada antes do fim do prazo de arrependimento com o acordo prévio e expresso do consumidor e sua renúncia expressa a esse direito. Se o Cliente se arrepender quando a execução já começou mas não terminou, ele continua obrigado, nos termos do artigo L221-25, ao pagamento do valor correspondente ao serviço prestado até a comunicação da sua decisão.
7. Responsabilidade
O Vendedor está sujeito a uma obrigação de meios. Compromete-se a empregar todos os meios necessários para garantir a qualidade do acompanhamento e a disponibilidade da plataforma. Não se responsabiliza por interrupções decorrentes de causas externas (força maior, falha do provedor de hospedagem etc.).
O resultado dos trâmites administrativos (emissão de um visto, de um titre de séjour, de um benefício social etc.) depende exclusivamente das administrações competentes. O Vendedor não garante em nenhuma hipótese a obtenção de uma decisão favorável.
8. Proteção dos dados pessoais
Os dados pessoais coletados durante o pedido e a execução do serviço são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei francesa de Proteção de Dados, alterada. Eles são necessários à gestão do pedido, à prestação do serviço e ao faturamento. Os documentos confiados pelo Cliente são usados apenas para os trâmites que ele confiou expressamente ao Vendedor.
O Cliente dispõe de direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados, bem como de direito de oposição e de limitação do tratamento. Esses direitos podem ser exercidos entrando em contato com: contact@assistantprive.io.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
A totalidade dos conteúdos da plataforma (textos, guias, interfaces, softwares) é propriedade exclusiva do Vendedor ou de seus parceiros e está protegida pelo direito de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução ou exploração não autorizada.
10. Programa de indicação e de afiliação
O Vendedor pode oferecer dois dispositivos de indicação distintos que permitem a Clientes e a parceiros externos obter vantagens tarifárias na contratação de um serviço.
10.1 Indicação entre usuários
Todo Cliente que tenha uma conta ativa pode compartilhar um código de indicação pessoal. Quando um novo Cliente (a seguir «o Indicado») usa esse código em seu primeiro pedido elegível, aplicam-se as seguintes vantagens:
- O Indicado recebe um desconto imediato sobre o valor TTC do seu primeiro pedido, cujo montante varia conforme o produto contratado e é exibido no momento do pagamento.
- Quem indicou recebe um crédito lançado em sua conta assim que o pedido do Indicado é validado e pago.
Os créditos acumulados são válidos por 365 dias a partir da sua concessão. Podem ser usados em uma próxima compra elegível e não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro.
O desconto concedido ao Indicado e os créditos eventualmente aplicados por quem indicou não podem, em conjunto, ultrapassar 50% do preço TTC do pedido. O desconto de indicação tem prioridade na aplicação desse limite.
10.2 Programa de parceiros (afiliação comercial)
Terceiros previamente aprovados pelo Vendedor (a seguir «Parceiros») podem participar de um programa de afiliação comercial. A entrada nesse programa está sujeita a um processo de candidatura e à aceitação expressa do Vendedor.
O Parceiro que indicar um novo Cliente elegível por meio do seu código dedicado pode receber uma comissão calculada sobre o valor TTC do primeiro pedido desse Cliente, cujo montante varia conforme o produto contratado. O pagamento é feito mensalmente, desde que o pedido esteja definitivamente pago e que o prazo legal de arrependimento de 14 dias tenha expirado.
O Indicado trazido por um Parceiro também recebe um desconto imediato sobre seu primeiro pedido elegível, nas mesmas condições de limite do ponto 10.1.
10.3 Disposições comuns
As vantagens (desconto, crédito, comissão) só se aplicam ao primeiro pedido do Indicado para cada produto elegível. As renovações de assinatura são faturadas pela tarifa cheia vigente, sem aplicação automática das vantagens de indicação.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou suspender os programas de indicação a qualquer momento, sem aviso prévio. Os códigos já usados e os créditos já concedidos permanecem válidos até sua expiração ou sua utilização. Todo abuso, fraude ou tentativa de burla (autoindicação, contas múltiplas etc.) acarreta a anulação das vantagens e pode levar à suspensão da conta envolvida.
11. Legislação aplicável e foro
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a um mediador de consumo (Art. L612-1 do Código do Consumidor francês). Na falta disso, os tribunais competentes são os da comarca da cidade de Nanterre.
Versão 2026-06-03 — em vigor a partir de 2026-06-03